1.1. Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar a plataforma VTX Pro Link ("Plataforma"), operada pela Vortex Marketing Digital ("Vortex", "nós", "nosso"), o usuário ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso ("Termos").
1.2. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.
1.3. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração nestes Termos constitui aceitação tácita das novas condições, dispensando-se notificação prévia, conforme previsto neste instrumento.
Para os fins destes Termos, considera-se:
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou, caso menor, deve obter o consentimento expresso de seu responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD e o art. 8º do GDPR.
3.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara possuir capacidade civil plena para contratar e assumir obrigações.
4.1. O acesso ao Studio Editor requer a criação de uma Conta mediante autenticação via Google OAuth 2.0.
4.2. O Usuário é responsável por manter a segurança de sua conta Google.
4.3. A Vortex não terá acesso à senha da conta Google do Usuário.
4.4. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
4.5. Em caso de uso indevido da Conta, o Usuário deverá notificar a Vortex imediatamente.
5.1. A Plataforma oferece:
5.2. A Vortex poderá adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a seu exclusivo critério.
5.3. Qualquer Usuário elegível pode acessar o VTX Pro Link com autenticação Google e utilizar a Plataforma para criar, gerenciar e disponibilizar páginas de links para si ou para terceiros, inclusive de forma profissional e remunerada.
5.4. O Usuário que prestar serviços a terceiros por meio da Plataforma atua como profissional independente, sem vínculo trabalhista, societário, franquia ou representação exclusiva com a Vortex.
5.5. A Vortex disponibiliza infraestrutura tecnológica para publicação e gestão de páginas de links, sem curadoria prévia dos serviços comercializados pelo Usuário a seus clientes finais.
6.1. A publicação e renovação de links estão sujeitas ao pagamento de valores definidos pela Vortex.
6.2. A Vortex reserva-se o direito de alterar os preços dos serviços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua implementação.
6.3. A continuidade do uso da Plataforma após a alteração de preços constitui aceitação automática e incondicional dos novos valores. Caso não concorde, o Usuário deverá cessar o uso.
6.4. As alterações de preço não afetarão retroativamente serviços já pagos em período ativo.
6.5. Os pagamentos são processados por um provedor de pagamentos (atualmente, Mercado Pago), podendo incluir Pix e/ou outros meios disponibilizados pelo provedor, conforme o fluxo de checkout exibido na Plataforma.
6.6. Não haverá reembolso de valores já pagos, salvo nas hipóteses previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
6.7. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (prazo de 7 dias) é aplicável quando cabível.
6.8. Nas relações entre o Usuário e seus clientes finais, o Usuário pode definir livremente o valor de seus serviços, observadas as leis aplicáveis.
6.9. O Usuário pode estruturar cobrança em pagamento único (licença com duração máxima de 12 meses por ciclo) ou recorrente, em periodicidade mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual, com transparência para o cliente final.
6.10. Independentemente do preço cobrado do cliente final, o Usuário permanece obrigado a pagar e manter ativa a licença VTX Pro Link dos links sob sua gestão.
7.1. Cada publicação tem vigência de 365 dias.
7.2. Ao término, o link passará ao status "Expirado" e ficará indisponível.
7.3. A renovação pode ser feita mediante novo pagamento pelo valor vigente.
7.4. A Vortex não é obrigada a notificar sobre a proximidade da expiração.
7.5. Quando houver prestação de serviço a terceiros, cabe ao Usuário manter a licença ativa e o link online durante o período contratado com seu cliente final, ressalvadas hipóteses de força maior, manutenção técnica ou falhas de terceiros fora do controle da Vortex.
8.1. O Usuário é único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo publicado.
8.2. Ao publicar, o Usuário declara que: possui os direitos necessários; o conteúdo não viola direitos de terceiros; não contém material ilegal; e está em conformidade com as leis aplicáveis.
8.3. A Vortex não realiza curadoria prévia, mas reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos.
8.4. O Usuário concede à Vortex uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, sublicenciável para armazenar e exibir o Conteúdo exclusivamente para operação da Plataforma.
8.5. A Vortex não responde pela qualidade, entrega, legalidade, adequação, suporte ou resultados dos serviços prestados pelo Usuário a terceiros, nem por promessas comerciais feitas pelo Usuário fora da Plataforma.
9.1. É proibido utilizar a Plataforma para: violar direitos de propriedade intelectual; atividades ilícitas ou fraudulentas; esquemas de pirâmide; distribuir malware; acessar sistemas de outros Usuários; enviar spam ou phishing; engenharia reversa; violar privacidade de terceiros; publicar conteúdo discriminatório; impersonar terceiros; violar legislação aplicável.
9.2. Violações poderão resultar em suspensão ou encerramento imediato da Conta sem direito a reembolso.
9.3. Ao prestar serviços a terceiros com uso da Plataforma, o Usuário deve observar padrões mínimos de conduta profissional, boa-fé, transparência comercial e respeito aos direitos dos clientes finais.
10.1. O VTX Pro Link é um software proprietário. Todos os elementos da Plataforma — incluindo o código-fonte — são de propriedade exclusiva da Vortex Marketing Digital, titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (software), Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial) e tratados internacionais.
10.2. É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou engenharia reversa sem autorização expressa.
10.3. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados à Vortex Marketing Digital. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito sobre o software ou as marcas da Vortex.
11.1. A coleta e uso de dados pessoais estão disciplinados em nossa Política de Privacidade.
11.2. O tratamento está em conformidade com a LGPD, GDPR, CCPA e demais legislações aplicáveis.
12.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas.
12.2. A Vortex não garante disponibilidade ininterrupta, precisão dos resultados nem correção de todos os defeitos.
13.1. A Vortex não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais; perda de dados ou lucros; atos de terceiros; falhas de sistemas externos; ou eventos de força maior.
13.2. A responsabilidade total da Vortex estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
13.3. As limitações não se aplicam em caso de dolo, fraude ou onde proibido por lei.
14.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Vortex de demandas decorrentes de violação destes Termos, infração a direitos de terceiros ou uso indevido da Plataforma.
15.1. A Vortex poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário por: violação dos Termos; risco à segurança; determinação judicial; inatividade prolongada (superior a 24 meses); ou indícios de fraude.
15.2. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento.
15.3. O encerramento não dá direito a reembolso de períodos em vigor, salvo disposição legal em contrário.
16.1. A Vortex reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
16.2. O uso continuado após alterações constitui aceitação integral dos Termos modificados.
16.3. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente estes Termos.
Lei Aplicável: Leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de normas internacionais de proteção ao consumidor.
Foro: Comarca da sede da Vortex Marketing Digital, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, na medida permitida pela legislação aplicável.
Independência: Se qualquer disposição for considerada nula, as demais permanecem em vigor.
Acordo Integral: Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo integral.
17.8.1. A Vortex não é parte nas relações contratuais firmadas entre o Usuário e seus clientes finais e não poderá ser compelida a integrar ou responder em procedimentos de mediação, arbitragem, conciliação, ação administrativa ou ação judicial originados dessas relações. Toda e qualquer defesa em litígios com clientes finais é responsabilidade exclusiva do Usuário.
17.8.2. Recomenda-se ao Usuário que, ao prestar serviços a terceiros, inclua em seus contratos particulares com clientes finais cláusula de mediação prévia ou arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — para resolução definitiva por árbitro de escolha das partes — e/ou da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) — para tentativa prévia de autocomposição.
17.8.3. A cláusula de mediação ou arbitragem poderá contemplar: câmara arbitral ou mediador de escolha das partes; sede e idioma do procedimento; lei aplicável ao mérito; prazo e repartição dos custos.
17.8.4. A adoção de mecanismos alternativos de resolução de controvérsias é de livre iniciativa e responsabilidade do Usuário e não altera, suspende nem extingue nenhuma das obrigações do Usuário perante a Vortex, incluindo o dever de manter ativa e paga a licença VTX Pro Link durante o trâmite de eventual disputa.
17.8.5. Caso a Vortex seja indevidamente incluída ou citada em procedimento decorrente de conflito entre o Usuário e seu cliente final, o Usuário compromete-se a isentar, defender e indenizar a Vortex de todos os custos, honorários advocatícios e danos resultantes, nos termos da cláusula 14.
| Jurisdição | Legislação |
|---|---|
| União Europeia / EEE | GDPR, Diretiva de Comércio Eletrônico, Diretiva de Direitos do Consumidor |
| Estados Unidos | CCPA, CAN-SPAM Act, DMCA, FTC Act |
| Reino Unido | UK GDPR, Data Protection Act 2018 |
| Canadá | PIPEDA |
| Austrália | Privacy Act 1988 |
| Argentina | Ley 25.326 |
| México | LFPDPPP |
| Japão | APPI |
Em caso de conflito, prevalecerá a legislação local mais favorável ao Usuário.
E-mail: contato@vortex-mkt.com.br
Site: vortex-mkt.com.br